Prevenção do Assédio Sexual e a CIPA
No dia 21 de Setembro de 2022, foi promulgado a Lei Nº 14.457 que instituiu o Programa Emprega + Mulheres; e alterando também a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Basicamente esta Lei alterou o nome da CIPA de Comissão de Prevenção de Acidentes para Comissão de Prevenção de Acidentes e Assédio, conforme:
Art. 32. A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 163. Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos estabelecimentos ou nos locais de obra nelas especificadas. (BRASIL, 2022).
O Assédio Sexual é considerado crime no Brasil, pelo Decreto-Lei 2.848, de 31 de Dezembro de 1940, conforme a definição do Artigo 216-A: do Código Penal:
Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. (VETADO (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
- 2 o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.
Deste modo há uma nova atribuição para as CIPAs das empresas, incluindo um assunto que muitos conhecem, mas pouco se comenta nas organizações. O Ebook MANUAL DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO CIPA – LEGISLAÇÃO COMENTADA E GUIA PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO de minha autoria fornece uma interpretação e comentários interessantes com uma visão de como estas alterações da legislação podem ser aplicadas. Além disso o Ebook possui 25 formulários editáveis que você pode editar e implantar sua CIPA ou mantê-la ou aprimorá-la para atender a mudança recente da legislção.
Além disso o livro fornece subsidios para as colaboradoras entender como devem procurar ajuda nas organizações uma vez que agora deve exisitir uma comissão para prevenir e tratar deste assunto.
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Célio Luiz Banaszeski
Diretor Executivo Exacta Consultoria Empresarial